Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso a este site e a compra e o uso do curso digital Método MR de Aprovação, da MR Advocacia. Ao navegar na página ou concluir a compra, você declara ter lido e aceito estes termos e o Aviso de Privacidade e Política de Cookies.

2. Natureza do produto

O Método MR de Aprovação é material educacional de preparação para concursos de segurança pública: método de estudo para a prova objetiva e conhecimento das regras e da jurisprudência das fases eliminatórias (investigação social, exame psicotécnico, TAF, exame de saúde e curso de formação).

• O curso não garante aprovação em concurso público — nenhum curso garante. Os resultados dependem do estudo, das condições de cada certame e do desempenho individual;
• O curso não constitui prestação de serviço advocatício nem consultoria jurídica individual; nada nesta página cria relação advogado-cliente;
• O conteúdo tem caráter informativo-educacional. Situações concretas exigem avaliação jurídica própria, por profissional da sua escolha.

3. Compra, preço e acesso

• A venda é processada pela plataforma Hotmart, no checkout dela, aceitando cartão, boleto e Pix. A compra está sujeita também aos termos da Hotmart;
• O preço vigente é o exibido na página no momento da compra (R$ 797,00 à vista ou 12x de R$ 83,42, salvo atualização divulgada na própria página);
• O acesso é liberado após a confirmação do pagamento, na área de membros da plataforma;
• Acesso vitalício significa acesso por prazo indeterminado, enquanto o produto estiver disponível na plataforma, incluindo as atualizações do material que forem publicadas para a turma vigente.

4. Garantia e reembolso

A compra é protegida pela garantia da plataforma Hotmart: dentro do prazo de garantia divulgado na oferta, você pode solicitar o reembolso integral pela própria plataforma, sem justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e da política da Hotmart. A garantia refere-se ao acesso ao material — não a resultado em concurso.

5. Propriedade intelectual

• Todo o conteúdo do curso e desta página (textos, aulas, modelos, marcas, identidade visual) pertence à MR Advocacia ou aos seus licenciantes e é protegido pela legislação de direitos autorais;
• A compra concede uma licença de uso pessoal e intransferível. É proibido compartilhar credenciais, reproduzir, distribuir, revender ou publicar o conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização expressa;
• O uso indevido enseja o cancelamento do acesso, sem reembolso fora do prazo de garantia, e as medidas legais cabíveis.

6. Uso adequado e conta

• As credenciais de acesso (Hotmart) são pessoais; você é responsável por mantê-las em sigilo;
• É vedado usar a página ou o curso para fim ilícito, violar sistemas, contornar limitações técnicas ou prejudicar terceiros.

7. Suporte

O suporte do curso (WhatsApp e e-mail) é dedicado a dúvidas sobre o conteúdo do material. Não realiza análise de caso individual, não presta orientação jurídica e não substitui advogado. Não há encontros ao vivo, mentoria em grupo, consultoria personalizada nem plano de estudo sob medida.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a MR Advocacia não responde por indisponibilidades da plataforma Hotmart, por decisões de bancas e órgãos públicos, nem por resultados individuais em certames. Nada nestes termos afasta direitos do consumidor previstos em lei.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais nesta página é descrito no Aviso de Privacidade e Política de Cookies, que integra estes termos.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Compras concluídas seguem os termos vigentes na data da compra.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vitória — ES, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

MR Advocacia · CNPJ 57.550.214/0001-59 · Vitória — ES · [email protected].